Envie carta aos deputados federais
reivindicando a aprovação dos PL's-6613 e 6697

 

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Senhor(a) deputado(a), Nós, servidores do Poder Judiciário Federal e do Ministério Público da União, reivindicamos o empenho de Vossa Excelência no tocante à aprovação dos requerimentos, assinados pela maioria dos líderes, que tratam da votação em regime de urgência dos PL 6613 e PL 6697/09, projetos que estão na Comissão de Finanças e Tributação desta Casa desde o primeiro semestre de 2010. Mobilizados, viabilizamos, além da assinatura dos líderes, o apoio de centenas de deputados que subscrevem os requerimentos. Contudo, os requerimentos precisam chegar até o Plenário e, por isso, pedimos que converse com seu líder, com sua bancada e com seus pares no intuito de fazer com que os requerimentos sejam aprovados esta semana e que os projetos possam ser analisados diretamente em Plenário ainda em 2010. Nosso reajuste salarial é o único a passar pelos 3 Poderes da República: negociamos junto à cúpula do Judiciário para que envie anteprojeto de lei ao Congresso Nacional; no Legislativo os projetos são debatidos exaustivamente e tramitam como qualquer outro projeto de lei; e cabe ao Executivo liberação de orçamento necessário à implantação do projeto, o que autoriza o Legislativo a votar a matéria. Se é fato que o Poder Judiciário goza de autonomia orçamentária definida na Constituição Federal com base em princípios republicanos, resguardados os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é incoerente a dificuldade da aprovação de matéria proposta por um dos Poderes da União. Inclusive é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário propor a revisão salarial ou qualquer alteração na carreira de seus servidores. De forma análoga, o Ministério Público. Além da autonomia orçamentária, o Judiciário, por omissão de órgãos do Poder Executivo, tomou para si a prerrogativa de arrecadação e hoje é um grande arrecadador do Estado brasileiro. O Poder Judiciário, apesar de sua autonomia, tem buscado o diálogo para a aprovação dessas matérias de forma que possibilite ao governo a melhor adequação orçamentária, defendendo que os projetos promoverão o aprimoramento da Justiça brasileira com a capacitação, ampliação e valorização de seu quadro de pessoal. Hoje, ganhamos, em média, 80% menos do que servidores de outras carreiras que desempenham funções semelhantes às nossas. A evasão dentro dos tribunais alcança o índice de 25%, o que compromete o desenvolvimento não só do Poder Judiciário, mas de todo o Estado. Confiantes de que poderemos contar com sua colaboração para viabilizar esses projetos que envolvem o futuro de milhares de servidores públicos que, como Vossa Excelência, dedicam suas vidas ao exercício de servir à Nação, agradecemos, desde já, a sua atenção a nossa causa. Servidores do Poder Judiciário e do MPU  

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