M=
INUTA DE
PROJETO DE LEI
<= o:p>
(=
VERSÃO
PRELIMINAR)
Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servid=
ores
públicos do Poder Judiciário da União; revoga a Lei
O PRESIDE=
NTE DA
REPÚBLICA Faço Saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei
Das Disposições
Preliminares
Art. 1&or=
dm; Fica
instituído o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração -
PCCR dos servidores públicos do Poder Judiciário da Uni&atild=
e;o.
Seção I
Dos Princípios e das Diret=
rizes
Art.
2º. O PCCR instituído por esta Lei está fundamentado em =
um
consistente processo de reestruturação de cargos, carreira,
vencimentos e política de remuneração, com ênfas=
e nos
seguintes princípios e diretrizes:
I
– vinculação das atividades, a serem exercidas nas dive=
rsas
áreas de atuação, aos processos de trabalhos,
estratégias e competências essenciais dos Órgãos=
, e,
por conseqüência, aos objetivos do Poder Judiciário da Un=
ião,
para o cumprimento do seu papel constitucional;
II
– participação e formação de opiniã=
;o
dos servidores por meio de um processo democrático e transparente de
comunicação e de coleta de informações e
sugestões obtidas nos seminários e nas oficinas de delineamen=
to
de cargos de provimento efetivo, como forma de assegurar a
modernização dos cargos e o necessário equilíbr=
io
interno e externo dos vencimentos com aqueles praticados por
órgãos estratégicos dos demais Poderes da
União;
III
- concepção de estrutura ocupacional com observância
à aplicação da filosofia da multi=
funcionalidade,
por meio da adoção de cargos amplos e estratégicos, co=
m as
seguintes características:
a) engloba, num mesmo cargo e área de
atuação, tão somente as atividades preponderantes que
agregam valores aos Órgãos, permitindo que haja flexibilidade
para seus ocupantes exercerem atribuições amplas e correlatas=
em
natureza, nível de complexidade e responsabilidade;
b)
facilita a mobilidade dos servidores no âmbito das diversas unidades
organizacionais, valorizando a polivalência e o
enriquecimento do trabalho e, como conseqüência, otimiza o
aproveitamento do potencial dos servidores, evitando a sua
subutilização.
c)
reduz o número de especialidades ao mínimo necessário,
evitando-se desvios de função.
IV
– ingresso nos cargos de provimento efetivo da carreira judiciá=
;ria
mediante aprovação prévia em concurso público de
provas ou de provas e títulos, conforme disposto no edital;
nomeação para cargos em comissão e
designação para funções comissionadas por meio =
de
processo seletivo interno, como forma de evitar a terceirizaçã=
;o
em áreas estratégicas e finalísti=
cas
dos órgãos;
V
– desenvolvimento funcional na carreira em decorrência de
mérito, tempo de serviço e participação em
programas e projetos de capacitação e educação,=
com
foco na gestão por competências - como instrumento de
desenvolvimento organizacional e de desenvolvimento profissional e pessoal =
dos
servidores, levando-se em conta as necessidades estratégicas dos
órgãos e os seus legítimos interesses.
Seção II
Dos Conceitos
Art.
3º. Para os efeitos desta lei, consideram-se:
I
– Avaliação de Desempenho: processo
didático-pedagógico, integrado à avaliaçã=
;o
institucional, de caráter contínuo e não punitivo, vol=
tado
para a melhoria contínua da gestão pública, que consid=
era
as condições de trabalho, os aspectos positivos e outros que
precisam ser melhorados no desempenho do servidor e da equipe, visando
subsidiar ações eficazes e efetivas nos demais processos de
gestão de pessoas, com foco nas estratégias organizacionais d=
os
Órgãos do Poder Judiciário.
II
– Avaliação Institucional: processo sistêmico e
socialmente contextualizado, levando-se em conta as estratégias e
competências organizacionais, construído de forma
democrática e transparente, com a participação de todo=
s os
atores envolvidos, como parte integrante do processo de
construção de um serviço público de qualidade no
Poder Judiciário da União.
III
– Adicional de Qualificação: vantagem pecuniária
devida ao servidor em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos =
em
ações de treinamento, títulos, diplomas ou certificado=
s de
cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, =
em
áreas de interesse dos órgãos do Poder Judiciár=
io.
IV
– Capacitação e educação: conjunto de
ações didático-pedagógicas, vinculadas ao
planejamento e às competências essenciais do Órgã=
;o,
com o objetivo de conscientizar o servidor para a responsabilidade
compartilhada do seu desenvolvimento integral, até os mais altos
níveis de educação formal e prepará-lo para
desenvolver competências que agreguem valor à carreira e &agra=
ve;
Instituição.
V
– Cargo em Comissão: cargo declarado em lei de livre
nomeação e exoneração, destinado às
atribuições de direção, chefia e assessoramento,
cujo quantitativo deverá ser preenchido, no percentual mínimo=
de
60% (sessenta por cento), por servidores ocupantes de cargo de provimento
efetivo do órgão respectivo.
VI
- Cargo Multifuncional: conjunto de atribuições de natureza
abrangente e estratégica, que permite a flexibilidade no
exercício daquelas preponderantes e diversificadas, com níveis
equivalentes de escolaridade, complexidade e responsabilidade.
VII
- Carreira: possibilidade de crescimento do servidor nas classes de um carg=
o,
estimulando o seu desenvolvimento profissional e pessoal de forma a contrib=
uir
para a melhoria contínua dos resultados organizacionais e para o
cumprimento das funções sociais do estado no Poder
Judiciário.
VIII
- Descrição e especificação de cargos: registro=
de
atribuições principais cometidas ao servidor (que agregam val=
ores
ao Órgão) e requisitos essenciais (escolaridade, conhecimento=
s,
habilidades e atitudes) requeridas para o provimento e exercício de
cargo amplo e estratégico.
IX
- Desenvolvimento: processo de crescimento profissional e pessoal do servid=
or,
caracterizado pela aquisição de novos conhecimentos, habilida=
des
e atitudes e a conseqüente melhora no seu desempenho funcional.
X
– Padrão vencimental: instrumento =
da
estrutura remuneratória dos cargos de provimento efetivo, estruturad=
os em
classes e padrões, com vistas a viabilizar a progressão e a
promoção do servidor na carreira, delimitada por valores
mínimos, intermediários e máximos.
XI
– Função Comissionada: conjunto de
atribuições de direção, chefia ou assessorament=
o, a
serem ocupadas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo de provimen=
to
efetivo, da carreira judiciária, mediante retribuição.=
XII
– Plano de Cargos, Carreira e Remuneração: instrumento
legal voltado à área de gestão de pessoas, que contemp=
la o
processo de estruturação de cargos, carreira, vencimentos e
política remuneratória, em conformidade com as
estratégias, competências essenciais e processos de trabalho d=
os
Órgãos e em conformidade com os ditames constitucionais.
XIII
- Progressão Funcional: movimentação do servidor de um
padrão para o imediatamente superior dentro de uma mesma classe,
mediante critérios previamente estabelecidos.
XIV
- Promoção: movimentação do servidor do
último padrão de uma classe salarial para o primeiro
padrão da classe seguinte, dentro do mesmo cargo, observando-se
critérios de tempo, mérito, capacitação e
educação, que caracteriza o desenvolvimento funcional.
XV
– Vencimento Básico: é a retribuição
pecuniária pelo exercício de cargo de provimento efetivo, com
valor fixado em lei.
XVI
- Vencimentos: o vencimento básico acrescido das vantagens de
caráter permanente estabelecidas em lei.
XVII
- Remuneração: o vencimento básico, acrescido das parc=
elas
permanentes e transitórias, pagas ao servidor a título de
contraprestação pelos serviços prestados.
Art.
4º. A estrutura ocupacional do PCCR&n=
bsp;
contempla, em conformidade com as estratégias, competên=
cias
essenciais, processos de trabalhos e os aludidos princípios e
diretrizes, cargos públicos multifuncionais de provimento efetivo,
organizados na Carreira Judiciária, assim como cargos em comiss&atil=
de;o
e funções comissionadas, de livre nomeação e
exoneração.
Seção I
Da Carreira Judiciária
Art. 5º. Os Quadros de Pessoal efetivo do Poder Judici&=
aacute;rio,
organizado na Carreira Judiciária, são compostos dos seguintes
Grupos Ocupacionais:
I – Grupo Ocupacional de Atividades Técnicas de Nível Superior, com nível de curso superior, inclusive licenciatura plena,
correlacionado com a especialidade, se for o caso, que compõe-se dos
seguintes cargos:
a) Analista Judiciário;
b) Oficial de Justiça Avaliador Federal; e
c) Técnico Judiciário.
II
– Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Operacional e Administrati=
vo,
com nível de escolaridade correspondente ao ensino médio
completo, composto pelo cargo de Assis=
tente Judiciário.
Parágrafo único. Aos ocupantes dos cargos de Analista
Judiciário e de Técnico Judiciário - área de segurança
institucional e transporte são conferidas as denominaçõ=
;es
de Inspetor de Segurança e Agente de Segurança e Transporte,
respectivamente, para fins de identificação funcional.
Art. 6º. Os cargos de provimento efetivo de ambos os grupos ocupaciona=
is
são estruturados em Classes, na forma do Anexo I,
levando-se em conta as seguintes áreas estratégicas de
atuação:
I - área judiciária, compreendendo a realização=
de
atividades técnicas de nível superior por bacharéis em
Direito, que envolvam o processamento de feitos, apoio a julgamentos, execução de mandados,
estudos e pesquisas de legislações, de doutrina e de
jurisprudência e instruções processuais, bem como
elaboração de laudos e pareceres jurídicos entre outras
atividades;
II - área especializada, compreendendo a realização de ativi=
dades
de suporte técnico, de nível superior, por profissionais
graduados em várias especialidades, como: (arquitetura e engenharia,
saúde, taquigrafia entre outras), que agregam valores aos
órgãos e exigem dos titulares
o devido registro no órgão fiscalizador do exercício da
profissão;
III - área administrativa, compreendendo a realização =
de
atividades de suporte técnico-administrativo, de nível superi=
or,
em áreas como: planejamento e modernização institucion=
al,
gestão de pessoas, material e patrimônio, licitaç&otild=
e;es
e contratos, orçamento e finanças, controle interno e auditor=
ia,
entre outras atividades;
IV–
área de segurança institucional e transporte, compreendendo a realização de ativida=
des técnicas
de nível superior, complexas e diversificadas, na área de
segurança e transporte do Tribunal, planejando, organizando, coorden=
ando
e executando atribuições que envolvam a segurança
patrimonial, de magistrados e demais autoridades, servidores e o púb=
lico
externo nas dependências do Órgão.
V - área de gestão e de tecnologi=
a da
informação - compreendendo atividades técnicas de
nível superior, relacionadas com a gestão, desenvolvimento,
suporte e ao planejamento, organização, assessoramento,
coordenação e execução atribuições
que envolvam o desenvolvimento, implantação e
manutenção de sistemas informatizados, tecnologias de rede,
bancos de dados e segurança
e comunicação da informação do Órgão.
VI – área de ativida=
des
básicas, de nível médio, compreendendo o apoio operaci=
onal
nas áreas de vigilância, artífice e administrativo nas
áreas de secretariado, digitação, recepçã=
;o,
entre outras correlatas.
Art. 7º. A descriç&at=
ilde;o
dos cargos de provimento efetivo, suas atribuições principais=
e
requisitos para ingresso, estão contidos no Anexo V.
Seção
II
Dos cargos em comissão e d=
as
funções comissionadas
Art. 8º. Os cargos e as funções de livre
nomeação e exoneração, destinados às
atribuições de direção, chefia e assessoramento,
integram os Quadros de Pessoal dos órgãos do Poder
Judiciário da União, e estão estruturados em:
I – Cargos em Comissão, escalonados de CJ-
II – Funções Comissionadas, escalonadas =
de
FC-
Da Estrutura de
Remuneração do PCCR
Art. 9º. A estrutura de remuneração do PC=
CR
dos servidores
do Poder Judiciário da União contempla a
remuneração dos cargos de provimento efetivo, incluída=
s as
vantagens estabelecidas em lei, e a retribuição pelo exerc&ia=
cute;cio
de cargos em comissão e funções comissionadas.
Seção I
Da Remuneração dos =
Cargos
de Provimento Efetivo
Art.
Art. 11. Os vencimentos básicos dos Cargos de Provime=
nto
Efetivo dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário são os
constantes do Anexo II
desta Lei.
§ 1° - A Gratificação Judiciár=
ia
– GAJ é calculada mediante aplicação do percentu=
al
de 50% (cinqüenta por cento) do maior vencimento básico do carg=
o de
provimento efetivo ocupado pelo servidor.
§ 2º Os servidores retribuídos pela
remuneração do Cargo em Comissão, bem como os sem
vínculo efetivo com a Administração Pública,
não perceberão a gratificação de que trata o &s=
ect;
1° deste artigo.
§ 3º O servidor da carreira judiciária cedi=
do
não perceberá, durante o seu afastamento, a
gratificação de que trata o § 1° deste artigo, salvo=
na
hipótese de cessão para órgãos da União,=
na
condição de optante pela
remuneração do cargo efetivo.
Seção II
Do Adicional de
Qualificação
Art. 12. Fica instituído o Adicional de Qualificação
– AQ, destinado aos servidores da carreira judiciária, em
razão de conhecimentos e
habilidades adicionais adquiridos em ações de treinamento e d=
esenvolvimento
(eventos de capacitação - cursos, congressos, seminári=
os e
correlatos de pequena e média duração), bem como de
educação formal em cursos de longa duração de
graduação e pós-graduação em níve=
l de
especialização, mestrado e doutorado, em sentido amplo ou
estrito, em áreas de interesse dos
órgãos do Poder Judiciário, conforme Anexo VI.
§ 1º O adicional de que trata este artigo não será
concedido quando o curso constituir requisito para ingresso no cargo.
§ 2º Para efeito do disposto neste artigo, serão considera=
dos
como formação em educação continuada somente os
cursos de graduação e pós-graduação em
nível de especialização, mestrado e doutorado, ministr=
ados
por instituições de ensino reconhecidas pelo Ministéri=
o da
Educação, na forma da legislação vigente.
§ 3º O adicional será considerado no
cálculo dos proventos e das pensões, somente se o títu=
lo,
o diploma ou certificado forem anteriores à data da inativaç&=
atilde;o.
Art. 13. O Adicional de Qualificação - AQ incidirá sob=
re o
maior vencimento da carreira judiciária, da seguinte forma: <=
span
style=3D'font-family:Arial;color:black'>
I - 30% (trinta por cento), em se tratando de título de Doutor;
II - 20% (vinte por cento), em se tratando de título de Mestre;
III – 15% (quinze por cento)=
, em se tratando de certificado de
Especialização;
IV – 10% (dez por cento), em se tratando de curso de
graduação de duração regular para os ocupantes =
do
cargo de Assistente Judiciário; e
V – 10% (dez por cento), em se tratando da segunda
graduação para os ocupantes de cargos de nível superio=
r.
VI - 2% (dois por cento) ao servidor que possuir conjunto de aç&otil=
de;es
de treinamento e desenvolvimento que
totalize pelo menos 120 (cento e vinte) horas, observado o limite de 10%
(dez por cento).
§ 1º Os cursos de educação formal em
nível de pós-graduação mencionados nos incisos =
de I
a III não são cumulativos, devendo, em razão disso, o
servidor perceber apenas o percentual correspondente ao nível mais
alto.
§ 2º O adicional de qualificação será devido=
a
partir do dia da apresentação do título, diploma ou
certificado.
§ 3º O servidor da carreira judiciária cedido não
perceberá, durante o afastamento, o adicional de que trata este arti=
go,
salvo na hipótese de cessão para órgãos da
União, na condição de optante
pela remuneração do cargo efetivo.
Seção III
Das
Gratificações de Atividades Especiais
Art. 14. Fica instituída a Gratificação=
de
Atividade Externa - GAE, devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de
Oficial de Justiça Avaliador Federal.
§ 1º A gratificação de que trata este artigo
corresponde a 35% (trinta e cinco por cento) do maior vencimento bás=
ico
do cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal.
§ 2º É vedada a percepção da
gratificação prevista neste artigo pelo servidor designado pa=
ra o
exercício de função comissionada ou nomeado para cargo=
em
comissão.
Art. 15. Fica instituída a Gratificação de Atividade de
Segurança - GAS, devida exclusivamente aos ocupantes dos cargos de
Analista Judiciário e de Técnico Judiciário que
exerçam as atribuições de segurança e transport=
e.
§ 1º A gratificação de que trata este artigo
corresponde a 35% (trinta e cinco por cento) do maior vencimento bás=
ico
do cargo de provimento efetivo ocupado pelo servidor.
§ 2º É vedada a percepção da
gratificação prevista neste artigo pelo servidor designado pa=
ra o
exercício de função comissionada ou nomeado para cargo=
em
comissão.
Seção IV
Da
Retribuição dos Cargos em Comissão
Art.
16. O servidor designado para ocupar Cargo em Comissão poderá
optar por perceber:
I
– a retribuição pelo exercício de cargo em
comissão, conforme disposto no Anexo III,
ou
II –=
; a
remuneração de seu cargo de provimento efetivo, acrescida de =
65%
da retribuição do cargo em comissão.
Seção V
Da Ret=
ribuição
pelo exercício de
Funções Comissionadas
Art.
Art. 18. =
Os
valores da retribuição das Funções Comissionadas
são os constantes do Anexo IV.
Seção=
I
Do Ingresso na Carr=
eira
Art. 19. O ingre=
sso em
qualquer dos
cargos de provimento efetivo da carreira judiciária dar-se-á =
no
primeiro padrão da classe “A” respectiva, após
aprovação em concurso público, de provas ou de provas e
títulos.
Parágrafo único. Os órgãos do Poder
Judiciário da União poderão incluir, como etapa do
concurso público, programa de formação de carát=
er
classificatório.
Art. 20. São requisitos de escolaridade para ingresso:
I - para o cargo de Analista Judiciário, curso de ensino superior, <=
/span>inclusive licenciatura plena, correlacionado co=
m a
especialidade, se for o caso;
II - para o cargo de Oficial de Justiça Avaliador
Federal, curso de ensino superior, de bacharelado em direito;
III - para o cargo de Técnico Judiciário, curs=
o de
ensino superior, inclusive licenci=
atura
plena, correlacionado com a especialid=
ade,
se for o caso;
IV - para o cargo de Assistente
Parágrafo único. Além dos requisitos previstos neste
artigo, poderão ser exigidos formação especializada,
experiência e registro profissional a serem definidos em regulamento e
especificados em edital de concurso.
Seção=
II
Dos cargos em
comissão e das funções comissionadas
Art.
21. Para a investidura em car=
gos em
comissão, será exigida formação superior,
considerando-se gerenciais os cargos em que haja vínculo de
subordinação e poder de decisão, especificados em
regulamento, e exigindo-se de seus titulares a participação em
cursos de desenvolvimento gerencial.
Art.
22. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos cargos em comissão,
existentes no âmbito de cada órgão do Poder
Judiciário, serão destinados a servidores efetivos integrante=
s de
seu quadro de pessoal, selecionados mediante critérios técnic=
os,
em processo seletivo interno, na forma prevista em regulamento.
Art. 23. O exercício das funções
comissionadas é exclusivo dos servidores ocupantes de cargos de
provimento efetivo integrantes da carreira judiciária, observados os
requisitos de qualificação e experiência, estabelecidos=
em
regulamento e aferidos em processo seletivo interno de ampla
divulgação.
§ 1º As funções comissionadas de
natureza gerencial serão exercidas exclusivamente por servidores
§ 2º Consideram-se funções comissionadas de natureza
gerencial aquelas em que haja vínculo de subordinação e
poder de decisão, especificados em regulamento, exigindo-se do titul=
ar
participação em curso de desenvolvimento gerencial oferecido =
pelo
órgão. <=
o:p>
§ 3º A participação dos titulares de
funções comissionadas de que trata o § 2º deste art=
igo
em cursos de desenvolvimento gerencial é obrigatória, a cada 2
(dois) anos, sob a responsabilidade das respectivas unidades organizacionais de gestão de pessoas dos
órgãos do Poder
Judiciário da União.
Art. 24. No âmbito da jurisdição de cada
tribunal ou juízo é vedada a nomeação ou
designação, para os cargos em comissão e
funções comissionadas, de
cônjuge, companheiro, parente ou afim, em linha reta ou colateral,
até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros e juí=
zes
vinculados, salvo a de ocupante de cargo de provimento efetivo da carreira
judiciária, caso em que a vedação é restrita
à nomeação ou designação para servir per=
ante
o magistrado determinante da incompatibilidade.
Art.
25. O servidor designado formalmen=
te,
como substituto, para o exercício de Cargo em Comissão ou
Função Comissionada, perceberá nas ausências e
impedimentos legais do titular, a retribuição do Cargo em
Comissão ou Função Comissionada proporcional ao
número de dias trabalhados.
Do Desenvolvimento =
na
Carreira Judiciária
Art. 26. O desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo =
da
carreira judiciária dar-se-á por progressão funcional e
por promoção.
§
1° A progressão funcional observará o interstício =
de
um ano, mediante critérios fixados em regulamento e de acordo com o
resultado obtido em sistema de gestão de desempenho, e também=
o
seguinte:
I – O sistema
de gestão de desempenho consistirá em instrumento gerencial
contínuo que envolva o planejamento, a execução, o
acompanhamento e a avaliação 360 graus, devendo, para isso, l=
evar
em consideração as necessidades estratégicas do
Órgão, os interesses dos servidores e as condiçõ=
;es
de trabalho a eles oferecidas;
II
– O servidor que permanecer, no mesmo padrão, pelo perí=
odo
de dois anos consecutivos, por não obter progressão funcional=
por
mérito, terá, automaticamente, no início do terceiro a=
no,
a progressão de um padrão, a título de progressã=
;o
por antigüidade;
§
2° A promoção observará o interstício de um=
ano
em relação à progressão funcional imediatamente
anterior, dependendo, cumulativamente, do resultado do processo de
gestão de desempenho e da participação com aproveitame=
nto
em curso de aperfeiçoamento oferecido, preferencialmente, pelo
órgão, na forma prevista em regulamento, e observado o seguin=
te:
I
– Os requisitos para promoção nos cargos da carreira
judiciária, envolverão o cumprimento de etapas de programa de=
capacitação
e educação continuada, além daqueles estabelecidos para
efeito de progressão funcional;
II
– Os programas de capacitação e educação
continuada de pessoal deverão considerar as necessidades
estratégicas dos Órgãos, o potencial e o interesse do =
servidor;
§
3º Os programas referidos nos parágrafos
anteriores deste artigo disponibilizarão projetos
específicos de capacitação e educação
continuada de servidor, com vistas à sua evolução nas
dimensões técnica e/ou gerencial.
§
4º Os programas capacitação e educação
continuada de servidor serão geridos pela Escola Judiciária -=
que
deverá ser criada na forma de regulamento, no prazo de 180 dias, em
parceria com as unidades organizacionais responsáveis pela gest&atil=
de;o
de pessoas de cada Órgão.
§
5º Os órgãos do Poder Judiciário deverão
assegurar orçamento anual de 2% da folha de pagamento para as
ações de capacitação e educação
continuada dos servidores.
Art.
27. Os Órgãos do Poder Judiciário da União
deverão instituir conselhos de caráter consultivo, normativo e
fiscalizador, integrado por 6 (seis) membros, sendo 3 (três) indicado=
s pelo órgão e
3 (três) pela entidade sindical de classe.
§
1º Os conselhos a serem instituídos conforme disposto no caput
deste artigo terão competências inerentes à
progressão funcional, promoção, ocupação=
de
cargos em comissão e funções comissionadas, bem como
à capacitação e educação continuada.
§
2º Os integrantes do Conselho referido no caput deste artigo
deverão ser treinados para o exercício de suas
funções e substituídos gradativamente após
período não superior a 3 (três) anos.
§
3º O Conselho referido no caput deste artigo deverá incumbir-se=
de:
I – acompanhar a
fundamentação técnica, lisura e imparcialidade na
aplicação dos critérios e procedimentos contidos no si=
stema
de gestão de desempenho, propondo alterações quando
necessário;
II
– verificar o cumprimento dos critérios exigidos para
progressão funcional e promoção.
III
– acompanhar e avaliar o conteúdo dos programas e projetos de
capacitação e educação continuada, propondo
alterações quando necessário.
Disposiç&oti=
lde;es
Finais e Transitórias
Art. 28. Para efeito da aplicação do art. 36 da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
conceitua-se como Quadro a estrutura de cada Justiça Especializada,
podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da
Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça
Eleitoral e da Justiça Militar.
Art.
29. Para fins do inciso I do artigo 37 da Lei nº<=
/span>
8.112, de 11 de dezembro de 1990, atende ao interesse da
administração a redistribuição por reciprocidade
entre os cargos de provimento efetivo, no âmbito dos quadros de pesso=
al
dos órgãos do Poder Judiciário da União, median=
te
provocação ou ex ofic=
io,
observados os demais requisitos constantes dos incisos II a VI do mencionado
dispositivo legal, conforme disposto em regulamento.
Art. 30. Os ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira
Judiciária executam atividades exclusivas de Estado.
Art. 31. Os concursos públicos realizados ou em
andamento, na data da publicação desta Lei, para os Quadros de
Pessoal dos Órgãos do Poder Judiciário da União
são válidos para ingresso na Carreira Judiciária.
Art. 32. O enquadramento previsto =
no
art. 5º da Lei nº 8.460, de 1992,
estende-se aos servidores dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário=
da
União que ocupavam as classes A e B da Categoria de Auxiliar Operaci=
onal
de Serviços Diversos, convalidando-se os atos administrativos com es=
te
teor, observados os enquadramentos previsto no art. 4º e no Anexo III =
da
Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996, n=
o art.
3º e no Anexo II da Lei nº 10.475, de=
27 de
junho de 2002, e no art. 19 e no Anexo V da Lei nº=
;
11.416, 15 de dezembro de
Art. 33. Os
órgãos do Poder Judiciário da União fixar&atild=
e;o
em ato próprio a lotação dos cargos efetivos, das
funções comissionadas e dos cargos em comissão nas
unidades componentes de sua estrutura.
Art. 34. Serão aplicadas aos servidores do Poder
Judiciário da União as revisões gerais dos servidores
públicos federais, observado o que a respeito resolver o Supremo
Tribunal Federal.
Art. 35. Caberá ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional de
Justiça, aos Tribunais Superiores, ao Conselho da Justiça
Federal, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho e ao Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e Territórios, no âmbito de
suas competências, baixar os atos regulamentares necessários
à aplicação desta Lei, observada a uniformidade de
critérios e procedimentos, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a
contar de sua publicação.
Art.
Art. 37. O disposto nesta Lei aplica-se aos aposentados e pensionistas.
Art. 38. As despesas resultantes da execução d=
esta
Lei correm à conta das dotações consignadas aos
Órgãos do Poder Judiciário da União, no Orçamento G=
eral
da União.
Art. 39. Esta =
Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 40. Fica revogada a Lei 11.416, de 2006.
Brasília, de ................ de= 2008; ..... da Independência = e .... da República. <= o:p>