M=
INUTA DE
PROJETO DE LEI
<= o:p>
(=
VERSÃO
PRELIMINAR)
<= o:p>
Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servid=
ores
públicos do Ministério Público da União; revoga=
a
Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2=
006; e
dá outras providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço Saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei=
Das Disposições
Preliminares
Art. 1&or=
dm; Fica
instituído o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração -
PCCR dos servidores públicos do Ministério Público da
União.
Seção I
Dos Princípios e das Diret=
rizes
Art.
2º. O PCCR instituído por esta Lei está fundamentado em =
um
consistente processo de reestruturação de cargos, carreira,
vencimentos e política de remuneração, com ênfase
nos seguintes princípios e diretrizes:
I
– vinculação das atividades a serem exercidas nas diver=
sas
áreas de atuação, aos processos de trabalhos,
estratégias e competências essenciais dos ramos do
Ministério Público da União, e, por
conseqüência, aos seus objetivos e para o cumprimento do seu pap=
el
institucional;
II
– participação e formação de opiniã=
;o
dos servidores por meio de um processo democrático e transparente de
comunicação e de coleta de informações e
sugestões obtidas nos seminários e nas oficinas de delineamen=
to
de cargos de provimento efetivo, como forma de assegurar a
modernização dos cargos e o necessário equilíbr=
io
interno e externo dos vencimentos com aqueles praticados por
órgãos estratégicos dos Poderes da União;
III
- concepção de estrutura ocupacional com observância
à aplicação da filosofia da multifuncionalidade, por m=
eio
da adoção de cargos amplos e estratégicos, com as
seguintes características:
a) engloba, num mesmo cargo e área de
atuação, tão somente as atividades preponderantes que
agregam valores aos ramos do Ministério Público da Uniã=
;o
permitindo que haja flexibilidade para seus ocupantes e=
xercerem
atribuições amplas e correlatas em natureza, nível de
complexidade e responsabilidade;
b)
facilita a mobilidade dos servidores no âmbito das diversas unidades
organizacionais, valorizando a polivalência e o enriquecimento do
trabalho e, como conseqüência, otimiza o
aproveitamento do potencial dos servidores, evitando a sua
subutilização.
c)
reduz o número de especialidades ao mínimo necessário,
evitando-se desvios de função.
IV
– ingresso nos cargos de provimento efetivo da carreira mediante
aprovação prévia em concurso público de provas =
ou
de provas e títulos, conforme disposto no edital; nomeaç&atil=
de;o
para cargos em comissão e designação para
funções comissionada por meio de processo seletivo interno, c=
omo
forma de evitar a terceirização em áreas
estratégicas e finalísticas dos ramos do Ministério
Público da União;
V
– desenvolvimento funcional na carreira em decorrência de
mérito, tempo de serviço e participação em
programas e projetos de capacitação e educação,=
com
foco na gestão por competências - como instrumento de
desenvolvimento organizacional e de desenvolvimento profissional e pessoal =
dos
servidores, levando-se em conta as necessidades estratégicas dos ramos do Ministério Público da
União e os seus legítimos interesses.
Seção II
Dos Conceitos
Art.
3º. Para os efeitos desta lei, consideram-se:
I
– Avaliação de Desempenho: processo
didático-pedagógico, integrado à avaliaçã=
;o
institucional, de caráter contínuo e não punitivo, voltado para a melhoria contínua da
gestão pública, que considera as condições de
trabalho, os aspectos positivos e outros que precisam ser melhorados no
desempenho do servidor e da equipe, visando subsidiar ações
eficazes e efetivas nos demais processos de gestão de pessoas, com f=
oco
nas estratégias organizacionais dos ramos do Ministério
Público da União.
II
– Avaliação Institucional: processo sistêmico e
socialmente contextualizado, levando-se em conta as estratégias e
competências organizacionais, construído de forma
democrática e transparente, com a participação de todo=
s os
atores envolvidos, como parte integrante do processo de
construção de um serviço público de qualidade no
Ministério Público da União.
III
– Adicional de Qualificação: vantagem pecuniária
devida ao servidor em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos =
em
ações de treinamento, títulos, diplomas ou certificado=
s de
cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, =
em
áreas de interesse dos ramos do Ministério Público da
União.
IV
– Capacitação e educação: conjunto de
ações didático-pedagógicas, vinculadas ao
planejamento e às competências essenciais da
instituição, com o objetivo de conscientizar o servidor para a
responsabilidade compartilhada do seu desenvolvimento integral, até =
os
mais altos níveis de educação formal e prepará-=
lo
para desenvolver competências que agreguem valor à carreira e
à Instituição.
V
– Cargo em Comissão: cargo declarado em lei de livre
nomeação e exoneração, destinado às
atribuições de direção, chefia e assessoramento,
cujo quantitativo deverá ser preenchido, no percentual mínimo=
de
60% (sessenta por cento), por servidores ocupantes de cargo de provimento
efetivo do respectivo ramo do Ministério Público.
VI
- Cargo Multifuncional: conjunto de atribuições de natureza
abrangente e estratégica, que permite a flexibilidade no
exercício daquelas preponderantes e diversificadas, com níveis
equivalentes de escolaridade, complexidade e responsabilidade.
VII
- Carreira: possibilidade de crescimento do servidor nas classes de um carg=
o,
estimulando o seu desenvolvimento profissional e pessoal de forma a contrib=
uir
para a melhoria contínua dos resultados organizacionais e para o
cumprimento das funções sociais do estado no Ministério
Público da União.
VIII
- Descrição e especificação de cargos: registro=
de
atribuições principais cometidas ao servidor e requisitos
essenciais (escolaridade, conhecimentos, habilidades e atitudes) requeridas
para o provimento e exercício de cargo amplo e estratégico.
IX
- Desenvolvimento: processo de crescimento profissional e pessoal do servid=
or,
caracterizado pela aquisição de novos conhecimentos, habilida=
des
e atitudes e a conseqüente melhora no seu desempenho funcional.
X
– Padrão vencimental: instrumento da estrutura
remuneratória dos cargos de provimento efetivo, estruturados em clas=
ses
e padrões, com vistas a viabilizar a progressão e a
promoção do servidor na carreira, delimitada por valores
mínimos, intermediários e máximos.
XI
– Função Comissionada: conjunto de
atribuições de direção, che=
fia
ou assessoramento, a serem ocupadas exclusivamente por servidores ocupantes=
de
cargo de provimento efetivo, da carreira, mediante retribuiçã=
o.
XII
– Plano de Cargos, Carreira e Remuneração: instrumento
legal voltado à área de gestão de pessoas, que contemp=
la o
processo de estruturação de cargos, carreira, vencimentos e
política remuneratória, em conformidade com as estraté=
gias,
competências essenciais e processos de trabalho dos diversos ramos do
Ministério Público da União e em conformidade com os
ditames constitucionais.
XIII
- Progressão Funcional: movimentação do servidor de um
padrão para o imediatamente superior dentro de uma mesma classe,
mediante critérios previamente estabelecidos.
XIV
- Promoção: movimentação do servidor do
último padrão de uma classe salarial para o primeiro
padrão da classe seguinte, dentro do mesmo cargo, observando-se
critérios de tempo, mérito, capacitação e
educação, que caracteriza o desenvolvimento funcional.
XV
– Vencimento Básico: é a retribuição
pecuniária pelo exercício de cargo de provimento efetivo, com
valor fixado em lei.
XVI
- Vencimentos: o vencimento básico acrescido das vantagens de
caráter permanente estabelecidas em lei.
XVII
- Remuneração: o vencimento básico, acrescido das parc=
elas
permanentes e transitórias, pagas ao servidor a título de
contraprestação pelos serviços prestados.
Art.
4º. A estrutura ocupacional do PCCR contempla, em conformidade com as
estratégias, competências essenciais, processos de trabalhos e=
os
aludidos princípios e diretrizes, cargos públicos multifuncio=
nais
de provimento efetivo, organizados na Carreira dos Servidores do Minist&eac=
ute;rio
Público da União, assim como cargos em comissão e
funções comissionadas, de livre nomeação e
exoneração.
Seção I
Da Carreira dos Servidores do
Ministério Público da União
Art.
5º. Os Quadros de Pessoal efetivo do Ministério Público =
da
União, organizado na Carreira de que trata esta Lei, são
compostos dos seguintes Grupos Ocupacionais:
I – Grupo Ocupacional de Atividades Técnicas de Nível Superior, com nível de curso superior, inclusive licenciatura plena,
correlacionado com a especialidade, se for o caso, que =
compõe-se
dos seguintes cargos:
a) Analista do
Ministério Público da União.
b) Técnico do
Ministério Público da União.
II
– Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Operacional e Administrati=
vo,
com nível de escolaridade correspondente ao ensino médio
completo, composto pelo cargo de Assis=
tente
do Ministério Público da União.
Art. 6º. Os car=
gos de
provimento efetivo de ambos os grupos ocupacionais são estruturados =
em
Classes, na forma do Anexo I, levando-se em =
conta as
seguintes áreas estratégicas de atuação:
I
- área processual, compreendendo a realização de
atividades de nível superior, de natureza técnica, privativas=
de
bacharel em Direito, que envolvam o assessoramen=
to aos
membros do Ministério Público da União, relacionadas ao
planejamento, coordenação, supervisão e a
execução de tarefas relativas à análise de
processos administrativos e judiciais; elaboração de pareceres
técnicos, pesquisa, seleção e processamento de legisla=
ção,
doutrina e jurisprudência, colaborar na regularidade do cumprimento d=
os
atos processuais, inclusive na observância dos prazos, antes de
submetê-los à apreciação superior, adotando, qua=
ndo
for o caso, as providências cabíveis; executar trabalhos de na=
tureza
técnico-administrativas, tais como: elaboração de
despachos, informações, relatórios, ofícios,
petições, bem como, realizar trabalhos que exijam conheciment=
os
básicos de informática; proceder diligências internas e
externas e outras atividades relativas à sua área de
atuação; prestar informações jurídicas e=
administrativas ao público em geral; dentre outras de mesma natureza e grau =
de
complexidade.
II - área es=
pecializada, compreendendo a realização de ativi=
dades
de suporte técnico, de nível superior, por profissionais
graduados em várias especialidades, como: (perito, arquitetura,
engenharia, saúde, contador, entre outras), que agregam valores aos
órgãos e exigem dos titulares o devido registro no
órgão fiscalizador do exercício da profissão;
III - área administrativa, compreendendo a realização =
de
atividades de suporte técnico-administrativo, de nível superi=
or,
em áreas como: planejamento e modernização institucion=
al,
gestão de pessoas, material e patrimônio, licitaç&otild=
e;es
e contratos, orçamento e finanças, controle interno e auditor=
ia,
entre outras atividades;
IV– área de segurança e transporte, =
compreendendo a realização de ativida=
des técnicas
de nível superior, complexas e diversificadas, na área de
segurança e transporte dos Ramos do MPU, planejando, organizando,
coordenando e executando atribuições que envolvam a
segurança patrimonial e transporte, de procuradores e demais
autoridades, servidores e o público externo nas dependências d=
os
prédios do MPU.
V - área de gestão e de tecnologi=
a da
informação - compreendendo atividades técnicas de
nível superior, relacionadas com a gestão, desenvolvimento,
suporte e ao planejamento, organização, assessoramento,
coordenação e execução atribuições
que envolvam o desenvolvimento, implantação e
manutenção de sistemas informatizados, tecnologias de rede,
bancos de dados e segurança e comunicação da
informação.
VI – área de ativida=
des
básicas, de nível médio, compreendendo o apoio operaci=
onal
nas áreas de vigilância, artífice e administrativo nas
áreas de secretariado, digitação, recepçã=
;o,
entre outras correlatas.
Art. 7º. A descriç&at=
ilde;o
dos cargos de provimento efetivo, suas atribuições principais=
e
requisitos para ingresso, estão contidos no Anexo V.
Seção
II
Dos cargos em comissão e d=
as
funções comissionadas
Art. 8º. Os cargos e as funções de livre
nomeação e exoneração, destinados às
atribuições de direção, chefia e assessoramento,
integram os Quadros de Pessoal dos ramos
do Ministério Público da União,
e estão estruturados em:
I – Cargos em Comissão, escalonados de CC-
II – Funções Comissionada, escalonadas de FC-
Parágrafo
único. Será publicado semestralmente no Diário Oficial=
da
União quadro-resumo contendo informações sobre a
ocupação das funções comissionadas e dos cargos=
em
comissão.
Da Estrutura de
Remuneração do PCCR
Art. 9º. A estrutura de remuneração do PC=
CR
dos servidores
do Ministério Público da União contempla a remu=
neração
dos cargos de provimento efetivo, incluídas as vantagens estabelecid=
as
em lei, e a retribuição pelo exercício de cargos em
comissão e funções comissionadas.
Seção I
Da Remuneração dos =
Cargos
de Provimento Efetivo
Art.
Art.
11. Os vencimentos básicos dos Cargos de Provimento Efetivo dos Quad=
ros
de Pessoal do Ministério Público da União são os
constantes do Anexo II desta Lei.
§
1° - A Gratificação Ministerial – GM - será
calculada mediante aplicação do percentual de 50% (cinqü=
enta
por cento) do maior vencimento básico do cargo de provimento efetivo
ocupado pelo servidor.
§
2º Os servidores retribuídos pela remuneração do
Cargo em Comissão, bem como os sem vínculo efetivo com a
Administração Pública, não perceberão a
gratificação de que trata o § 1° deste artigo.
§
3º O servidor da carreira cedido não perceberá, durante o
seu afastamento, a gratificação de que trata o § 1°
deste artigo, salvo na hipótese de cessão para
órgãos da União, na condição de optante =
pela
remuneração do cargo efetivo.
Seção II
Do Adicional de
Qualificação
Art. 12. Fica instituído o Adicional de Qualificação
– AQ, destinado aos servidores da carreira, em razão
§ 1º O adicional de que trata este artigo não será
concedido quando o curso constituir requisito para ingresso no cargo.
§ 2º Para efeito do disposto neste artigo, serão considera=
dos
como formação em educação continuada somente os
cursos de graduação e pós-graduação em
nível de especialização, mestrado e doutorado, ministr=
ados
por instituições de ensino reconhecidas pelo Ministéri=
o da
Educação, na forma da legislação vigente.
§ 3º O adicional será considerado no
cálculo dos proventos e das pensões, somente se o títu=
lo,
o diploma ou certificado forem anteriores à data da
inativação.
Art. 13. O Adicional de Qualificação - AQ incidirá sob=
re o
maior vencimento da carreira, da seguinte forma:
I - 30% (trinta por cento), em se tratando de título de Doutor;
II - 20% (vinte por cento), em se tratando de título de Mestre;
III – 15% (quinze por cento)=
, em se tratando de certificado de
Especialização;
IV – 10% (dez por cento), em se tratando de curso de
graduação de duração regular para os ocupantes =
do
cargo de Assistente do Minist&eacu=
te;rio
Público da União; e
V – 10% (dez por cento), em se tratando da segunda
graduação para os ocupantes de cargos de nível superio=
r.
VI - 2% (dois por cento) ao servidor que possuir conjunto de aç&otil=
de;es
de treinamento e desenvolvimento que
totalize pelo menos 120 (cento e vinte) horas, observado o limite de 10%
(dez por cento).
§ 1º Os cursos de educação formal em
nível de pós-graduação mencionados nos incisos =
de I
a III não são cumulativos, devendo, em razão disso, o
servidor perceber apenas o percentual correspondente ao nível mais
alto.
§ 2º O adicional de qualificação será devido=
a
partir do dia da apresentação do título, diploma ou
certificado.
§ 3º O servidor da carreira cedido não perceberá,
durante o afastamento, o adicional de que trata este artigo, salvo na hip&o=
acute;tese
de cessão para órgãos da União, na
condição de optante pela remuneração do cargo
efetivo.
Seção III
Das
Gratificações
Art.
14. Ficam instituídas a Gratificação de Perícia=
e a
Gratificação de Projeto, ambas no valor de 35% (trinta e cinco
por cento) do maior vencimento básico do cargo ocupado pelo servidor,
devidas, respectivamente, ao Analista:
I
– que desenvolver perícia de campo ou a análise de
documentação fora do ambiente da sede de trabalho, com o obje=
tivo
de subsidiar procedimento administrativo ou processo judicial.
II
– for designado para desenvolver e implementar
projeto de especial interesse da Administração, pela autorida=
de
superior da entidade.
§
1° As gratificações previstas neste artigo não
poderão ser percebidas cumulativamente e não serão
atribuídas a ocupantes de funç&ati=
lde;o
Comissionada ou cargo em comissão.
§
2° O Procurador-Geral da República regulamentará as
gratificações de perícia e projeto, podendo, quanto
à última, estabelecer limite de tempo para a sua
percepção.
Art. 15. Fica instituída a Gratificação=
de
Atividade de Segurança e Transporte - GAST, devida exclusivamente aos ocupantes dos cargos =
de
Analista ou Técnico do Ministério Público da Uni&atild=
e;o
que tenha suas atribuições relacionadas às
funções de segurança e transporte de autoridades.
§ 1º A gratificação de que trata este
artigo corresponde a 35% (trinta e cinco por cento) do maior vencimento
básico do cargo de provimento efetivo ocupado pelo servidor. =
§ 2º A
gratificação prevista neste artigo não poderá s=
er
percebida cumulativamente e não
será atribuída a ocupantes de
função Comissionada ou cargo em comissão
Seção IV
Da
Retribuição dos Cargos em Comissão
Art.
16. O servidor designado para ocupar Cargo em Comissão poderá
optar por perceber:
I
– a retribuição pelo exercício de cargo em
comissão, conforme disposto no Anexo III, ou
II –=
; a
remuneração de seu cargo de provimento efetivo, acrescida de =
65%
da retribuição do cargo em comissão.
Seção V
Da Ret=
ribuição
pelo exercício de
Funções Comissionada
Art.
Art. 18. Os valores da
retribuição das Funções Comissionada são=
os
constantes do Anexo IV.
Seção I
Do Ingresso na Carreira
Art. 19. O ingresso em qualque=
r dos
cargos de provimento efetivo da carreira dos servidores do Ministério
Público da União dar-se-á no primeiro padrão da
classe “A” respectiva, após aprovação em
concurso público, de provas ou de provas e títulos.
Parágrafo único. O Ministério Público da
União poderá incluir, como etapa do
concurso público, programa de formação, de cará=
ter
eliminatório, classificatório ou eliminatório e
classificatório.
Art. 20. São requisitos de escolaridad=
e para
ingresso:
I - para o cargo de Analista do Ministério Público da
União, diploma de conclusão de curso superior, em níve=
l de
graduação, com habilitação legal específ=
ica,
se for o caso;
II
- para o cargo de Técnico do Ministério Público da
União, diploma de conclusão de curso superior, em níve=
l de
graduação, com habilitação legal específ=
ica,
se for o caso;
III - para o cargo de Assistente do Ministério Público da
União, curso de nível médio.
Parágrafo único. Além dos requisitos previstos neste
artigo, poderão ser exigidos formação especializada,
experiência e registro profissional a serem definidos em regulamento e
especificados em edital de concurso.
Seção=
II
Dos cargos em
comissão e das funções Comissionada
Art.
21. Para a investidura em car=
gos em
comissão, será exigida formação superior,
considerando-se gerenciais os cargos em que haja vínculo de
subordinação e poder de decisão, especificados em
regulamento, e exigindo-se de seus titulares a participação em
cursos de desenvolvimento gerencial.
Art.
22. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos cargos em comissão,
existentes no âmbito de cada ramo do Ministério Público=
da
União, serão destinados a servidores efetivos integrantes de =
seu
quadro de pessoal, selecionados mediante critérios técnicos, =
em
processo seletivo interno, na forma prevista em regulamento.
Art.
23. O exercício das funções Comissionada é
exclusivo dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo integran=
tes
da carreira dos servidores do Ministério Público da Uni&atild=
e;o,
observados os requisitos de qualificação e experiência,
estabelecidos em regulamento e aferidos em processo seletivo interno de amp=
la
divulgação.
§
1º As funções Comissionada de natureza gerencial
serão exercidas exclusivamente por servidores
§ 2º Consideram-se funções Comissionada de natureza
gerencial aquelas em que haja vínculo de subordinação e
poder de decisão, especificados em regulamento, exigindo-se do titul=
ar
participação em curso de desenvolvimento gerencial oferecido =
pelo
órgão.
§ 3º A participação dos titulares de
funções Comissionada de que trata o § 2º deste arti=
go
em cursos de desenvolvimento gerencial é obrigatória, a cada =
2 (dois) anos, sob a responsabilidade das respectivas =
unidades
organizacionais de gestão de pessoas dos órgãos do Ministério Público da
União.
Art.
24. No âmbito do Ministério Público da União
é vedada a nomeação ou designação, para
cargo em comissão e função Comissionada, de cônj=
uge,
companheiro, parente ou afim, em linha reta ou colateral, até o terc=
eiro
grau, inclusive, dos respectivos membros, salvo de servidor ocupante de car=
go
de provimento efetivo da Carreira dos Servidores do Ministério
Público da União, caso em que a vedação é
restrita à nomeação ou designação para o
exercício perante o membro ou servidor determinante da
incompatibilidade.
Art. 25. O
servidor designado formalmente, como substituto, para o exercício de
Cargo em Comissão ou Função Comissionada, perceber&aac=
ute;
nas ausências e impedimentos legais do titular, a
retribuição do Cargo em Comissão ou Funçã=
;o
Comissionada proporcional ao número de dias trabalhados.
Do Desenvolvimento =
na Car=
reira
Art. 26. O desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo =
da
carreira dar-se-á por progressão funcional e por
promoção.
§
1° A progressão funcional observará o interstício =
de
um ano, mediante critérios fixados em regulamento e de acordo com o
resultado obtido em sistema de gestão de desempenho, e também=
o
seguinte:
I – O sistema
de gestão de desempenho consistirá em instrumento gerencial
contínuo que envolva o planejamento, a execução, o
acompanhamento e a avaliação 360 graus, devendo, para isso, l=
evar
em consideração as necessidades estratégicas do
órgão, os interesses dos servidores e as condiçõ=
;es
de trabalho a eles oferecidas;
II
– O servidor que permanecer, no mesmo padrão, pelo perí=
odo
de dois anos consecutivos, por não obter progressão funcional=
por
mérito, terá, automaticamente, no início do terceiro a=
no,
a progressão de um padrão, a título de progressã=
;o
por antigüidade;
§
2° A promoção observará o interstício de um=
ano
em relação à progressão funcional imediatamente
anterior, dependendo, cumulativamente, do resultado do processo de
gestão de desempenho e da participação com aproveitame=
nto
em curso de aperfeiçoamento oferecido, preferencialmente, pelo
órgão, na forma prevista em regulamento, e observado o seguin=
te:
I
– Os requisitos para promoção nos cargos da carreira dos
servidores do Ministério Público da União, envolver&at=
ilde;o
o cumprimento de etapas de programa de capacitação e
educação continuada, além daqueles estabelecidos para
efeito de progressão funcional;
II
– Os programas de capacitação e educação
continuada de pessoal deverão considerar as necessidades
estratégicas dos respectivos ramos do Ministério Públi=
co,
o potencial e o interesse do servidor;
§ 3º Os programas referidos nos parágrafos anteriores deste artigo
disponibilizarão projetos específicos de
capacitação e educação continuada de servidor, =
com
vistas à sua evolução nas dimensões técn=
ica
e/ou gerencial.
Art.
27. Os ramos do Ministério Público da União dever&atil=
de;o
instituir conselhos de caráter consultivo, normativo e fiscalizador,
integrado por 6 (seis) membros, sendo 3 (tr&ecir=
c;s)
indicados pelo órgão e 3 (três) pela entidade sindical =
de
classe.
§
1º Os conselhos a serem instituídos conforme disposto no caput deste artigo terão
competências inerentes à progressão funcional,
promoção, ocupação de cargos em comissão=
e
funções Comissionada, bem como à capacitaç&atil=
de;o
e educação continuada.
§ 2º Os integrantes do Conselho referido no caput=
deste artigo deverão ser treinados para o exercício de suas
funções e substituídos gradativamente após
período não superior a 3 (trê=
;s)
anos.
§ 3º O Conselho referido no caput deste artigo deverá incumbir-se de:
I &#=
8211;
acompanhar a fundamentação técnica, lisura e
imparcialidade na aplicação dos critérios e procedimen=
tos
contidos no sistema de gestão de desempenho, propondo
alterações quando necessário;
II – verificar o cumprimento dos critérios exigid=
os
para progressão funcional e promoção.
III – acompanhar e avaliar o conteúdo dos program=
as e
projetos de capacitação e educação continuada,
propondo alterações quando necessário.
Disposiç&oti=
lde;es
Finais e Transitórias
Art. 28. Ao servidor
integrante da Carreira dos Servidores do Ministério Público da
União será permitida movimentação, no mesmo ram=
o, a
critério do Procurador-Geral respectivo, ou entre ramos diversos, a =
critério
do Chefe do Ministério Público da União, para ocupa&cc=
edil;ão
de vagas, no próprio Estado e no Distrito Federal, ou entre as diver=
sas
Unidades da Federação, consoante os seguintes critério=
s:
I
– concurso de remoção a ser realizado anualmente entre =
os
servidores da carreira dos servidores do Ministério Público da
União ou previamente a concurso público de provas ou de prova=
s e
títulos da carreira.
II
– permuta, em qualquer período do ano, entre dois ou mais
servidores da carreira.
Art. 29. Os ocupantes dos cargos de provimento efetivo da
carreira dos Servidores do Ministério Público da União
executam atividades exclusivas de Estado.
Art.
30. Os concursos públicos realizados ou em andamento, na data da
publicação desta Lei, para os Quadros de Pessoal do
Ministério Público da União são válidos =
para
ingresso na Carreira.
Art. 31. Os ramos do Ministé=
;rio
Público da União fixarão em ato próprio a lotação dos cargos efetivos, das
funções Comissionadas e dos cargos em comissão nas
unidades componentes de sua estrutura.
Art.
32. Serão aplicadas aos servidores do Ministério Públi=
co
da União as revisões gerais dos servidores públicos
federais.
Art. 33. O disposto nesta Lei aplica-se aos aposentados e
pensionistas.
Art. 34. Caberá ao Ministério Público
Federal, ao Conselho Nacional do Ministério Público, ao
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, =
ao
Ministério Público do trabalho e ao Ministério
Público Militar, no âmbito de suas competências, baixar os atos regulamentares necessários &agra=
ve;
aplicação desta Lei, observada a uniformidade de crité=
rios
e procedimentos, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua
publicação.
Art.
Art. 36. As despesas resultantes da execução d=
esta
Lei correm à conta das dotações consignadas ao =
Ministério Público da Uniã=
o.
Art. 37. Esta =
Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 38. Fica revogada a Lei 11.415, de 15 de dezembro de 2006.
Brasília, de ............=
.... de 2008; ..... =
da Independência e .... da
República.